Entenda o que é o “cumprimento de sentença”, manifestação que tenta derrubar a decisão da Anvisa sobre as flores
Foto: Reprodução do Youtube
Nesta quarta-feira (23), a Cannalize bateu um papo com o advogado especialista em Saúde Diogo Maciel, que nos ajudou a entender o que está sendo feito para tentar reverter a decisão da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre a proibição das flores.
Em junho, a agência emitiu uma nota técnica que proibiu a importação de flores in natura. O órgão não iria mais emitir autorizações e deu um prazo de dois meses para que os pacientes concluíssem as importações.
A decisão interrompeu o tratamento de várias pessoas que precisam utilizar a cannabis através da via inalatória, bastante utilizada para casos como crises de pânico, ansiedade e dores agudas.
Os advogados Pietricovsky ainda entraram com uma ação pública para reverter a decisão, mas, no fim, o juiz suspendeu o processo.
Cumprimento de sentença
Mas parece que a história está longe de acabar. De acordo com o que o advogado Diogo Maciel falou na live, ainda há uma manifestação para o cumprimento de sentença da ação civil pública, que obrigou a agência a criar uma resolução sobre importação, inclusive das flores.
Segundo o advogado, uma vez que a agência regulou as importações de cannabis por meio da sentença dada, a proibição das flores seria um descumprimento.
“Para isso nós pedimos para que a Anvisa venha ser multada em pelo menos, R$100 mil por dia até que se revogue essa nota técnica 35. Nós tivemos a decisão do magistrado que deu 30 dias para que a Anvisa venha cumprir essa sentença”, acrescenta.
Porém, o advogado acredita que o mais provável é que o órgão recorra e o caso vá parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Ainda é possível derrubar a sentença sobre a proibição das flores?
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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