O relator do Projeto de Lei explicou para a Cannalize como funcionará o PL 1.180, que só depende da sanção do Governador para se tornar lei
Na última sexta-feira (13), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 1180, de 2019, que trata do fornecimento gratuito de produtos à base de cannabis medicinal pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no estado.
A notícia foi recebida com entusiasmo pela comunidade canábica, principalmente para aqueles pacientes que precisam deste tipo de tratamento, mas não tem condições financeiras para custear os produtos.
Entretanto, para o PL entrar em vigor e se tornar lei, é necessário que o Governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancione a proposta. A partir daí, o fornecimento de produtos derivados de cannabis pelos órgãos de saúde pública estaria respaldado pelo poder legislativo.
O governador tem até o dia 3 de fevereiro para decidir se sanciona ou veta o projeto, que está em seu gabinete desde o dia da publicação no Diário Oficial.
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Em entrevista à Cannalize, o deputado Caio França (PSB), relator do PL, contou estar confiante na sanção.
“Há um clima favorável pela sanção diante da quantidade de mobilização de diversos setores. Eu espero que a ciência e a empatia pelas pessoas que precisam dos medicamentos possam falar mais alto. É uma oportunidade que o governador tem de mostrar que seu governo vai ser pautado pela ciência e que não dará espaço para pensamentos ultraconservadores.”
Segundo o deputado, após a aprovação do chefe do executivo, o cumprimento da lei dependerá da Secretaria de Saúde do Estado, que terá 60 dias para se organizar.
Para o parlamentar, o formato de distribuição deverá ficar sob a tutela da Farmácia de Alto Custo, um serviço coordenado pela Secretaria de Saúde que subsidia medicamentos de preço elevado.
“A Farmácia de Alto Custo já tem uma formatação adequada para isso, como, por exemplo, a exigência de um acompanhamento de um médico da rede, que faz a prescrição e acompanhamento. A Farmácia também faz a entrega [dos medicamentos] para as famílias necessitadas, mediante o agendamento”, explica.
Caio França ainda acredita que o processo será ágil e organizado.
“Quando você consegue fazer um planejamento, você consegue comprar melhor, mais barato e com mais qualidade. O Estado de São Paulo é muito organizado em relação à entrega de medicamentos, então eu acredito que entre 30 e 45 dias o estado terá condições de começar a mapear as pessoas que precisam.”
Importante ressaltar que os produtos cuja distribuição será respaldada pelo Projeto de Lei serão os importados, já que, segundo o deputado, são estes produtos os aprovados pela legislação brasileira.
E para que haja distribuição de medicamentos, é necessário que estes produtos sejam apropriadamente prescritos por médicos capacitados a realizar este procedimento. O deputado Caio França ressalta que há um artigo no PL que trata exclusivamente da formação de mais médicos especializados, bem como da proteção de profissionais que já foram, segundo o parlamentar, “perseguidos e punidos” por prescrever cannabis durante o exercício de suas funções.
“Não basta garantir o fornecimento se não houver ninguém para prescrever, então teremos, com certeza, uma adaptação da rede pública para isso. Haverá uma segurança para estes médicos prescritores e contaremos com a parceria com a iniciativa privada e terceiro setor para a capacitação destes profissionais.”
O parlamentar ainda contou que acredita na ampliação do acesso da população em geral aos produtos à base de cannabis e que, após a aprovação do PL, continuará trabalhando em prol da temática, desta vez como apoiador de pesquisas e estudos científicos que respaldam este trabalho.
Por fim, Caio afirmou que as mudanças na legislação são fundamentais para “desmentir as inverdades” a respeito da cannabis medicinal.
“Acredito que os avanços legislativos são muito importantes, até porque sabemos que o potencial do mercado da cannabis é muito grande e não podemos ignorar isso. Se pudermos conciliar o benefício para a saúde das pessoas e o mercado que gera emprego e renda para o estado, não tenho dúvida que estaremos contribuindo para a desmistificação que existe quanto à planta.”
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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