Um dos deputados da comissão propôs que a lei contemplasse tanto o cultivo doméstico, quanto a disponibilidade da planta nas Farmácias Vivas do SUS.
A Comissão que analisa o Projeto de Lei 399/2015, que visa uma legislação para a utilização da cannabis, voltou a se reunir no mês passado. As atividades estavam suspensas devido a pandemia de COVID-19.
A PL criada ainda em 2015 propõe o cultivo da planta em solo brasileiro, tanto associativo como pela indústria farmacêutica e de insumos. Contudo, não contemplava o cultivo individual, o que gerou bastante críticas dos ativistas.
Depois da retomada, os deputados da comissão têm um prazo de cinco sessões para promover alterações ao texto, (as chamadas emendas).
As alterações têm o poder de acrescentar ou tirar alguma parte da proposta, até mesmo alterar alguma existente.
A previsão é que o texto com as as novas mudanças seja votado no próximo dia 17 deste mês.
Cultivo individual
Quem chamou atenção na sessão de ontem foi o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), que sugeriu algumas emendas. Entre elas, o cultivo doméstico por pessoas físicas.
Contudo, a proposta estabelece regras que precisam ser seguidas. Como por exemplo, a instalação de alarmes de segurança por todo o perímetro da área de cultivo e qualquer outra medida que permita um acesso controlado às plantas.
A emenda também veta a saída da planta da residência. Ela proíbe o armazenamento, o transporte in natura, e até a entrega a terceiros.
Atualmente, mais de 200 pessoas possuem o chamado salvo-conduto, uma autorização obtida na justiça para o cultivo da cannabis para fins medicinais. A expectativa é que esse recurso esteja disponível na lei.
Planta In Natura
Outra emenda do deputado que também causou impacto, foi a utilização da planta in natura.
Ele prevê o uso da flor da planta seca In Natura com finalidades terapêuticas. Utilização que não está prevista na PL 399.
Padilha defende que do ponto de vista científico, não é razoável que todas as formas de utilização da cannabis como tratamento não estejam acessíveis.
Para isso, ele propõe uma capacitação técnica, um programa criado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para educar sobre o manejo da cannabis.
Farmácias Vivas
O fornecimento da cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é um tema que já estava sendo discutido há um tempo. Pauta que é apoiada tanto por adeptos à PL, quanto contrários.
Contudo, o parlamentar sugere ir além. Ele diz que a cannabis medicinal precisa ser fornecida também pelas chamadas “Farmácias Vivas”, um programa do Ministério da Saúde que atua desde 2010.
Ele consiste na formulação dos medicamentos com plantas na própria unidade de saúde, de acordo com a orientação do médico.
Por fim, o deputado também sugere uma regulação responsiva, que não crie um relacionamento hierárquico entre o órgão regulador e regulados, mas que seja algo razoável.
