Governador do Amapá veta projeto de lei sobre cannabis no SUS

Governador do Amapá veta projeto de lei sobre cannabis no SUS

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A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa no final de 2022 e só esperava a sanção do governador

Foto: Reprodução/Folha do Amapá

No finalzinho de 2022, a Câmara dos Deputados do Amapá aprovou o Projeto de Lei 0169/22, que visa a distribuição de produtos à base de cannabis no SUS (Sistema Único de Saúde).

A proposta do deputado Jack JK (Solidariedade) foi aprovada em uma votação simbólica na Assembleia Legislativa do estado. Só restava a sanção do até então governador Waldez Góes (PDT-AP).

Porém, o seu mandato acabou e o assunto tornou-se responsabilidade do novo servidor público, Clécio Luís (Solidariedade) para que a proposta virasse lei. No entanto, no dia 19 de janeiro ele vetou a proposta, alegando inconstitucionalidade.

Na sua justificativa, o governador usou algumas resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina), como a que restringiu a prescrição do CBD (canabidiol) apenas para o tratamento de alguns tipos de epilepsia refratária ou esclerose tuberosa.

Ele ainda argumentou que o PL não possui a fonte de renda que será usada para custear a lei.

Dá para mudar isso?

O mesmo aconteceu no ano passado no Estado do Mato Grosso, quando o governador Mendes (União Brasil) vetou um projeto de lei sobre cannabis por duas vezes também alegando inconstitucionalidade.

Contudo, com a maioria dos votos, os deputados da Assembléia Legislativa do estado derrubaram o veto e ele virou lei. 

Como no Mato Grosso, a câmara dos deputados do Amapá pode recorrer da decisão e também derrubar o veto de forma definitiva. 

Legislação brasileira

No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita médica. 

Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes. 

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