O veto ao projeto de lei, que previa a distribuição de produtos à base de cannabis no município, foi mantido pela Câmara dos Vereadores.
Nesta semana, a Câmara Municipal de Niterói, no Rio de Janeiro, manteve o veto do prefeito Axel Grael (PDT) ao Projeto de Lei que previa a distribuição de produtos à base de cannabis pela rede pública de saúde.
A proposta do vereador Leandro Portugal (PV) pretendia fornecer produtos com diferentes concentrações de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC) nas unidades da rede pública do município, tanto privadas como conveniadas ao SUS.
O prefeito havia vetado no último sábado, (26). Veto que foi mantido pelos vereadores da Câmara Municipal em uma votação que aconteceu ontem.
Justificativa
De acordo com o documento do decreto publicado no sábado, o motivo é a inconstitucionalidade, que diz que o autor não pode determinar ao Poder Executivo um prazo para a tomada de decisão.
“A lei que versa sobre a distribuição de medicamentos a ser feita pelo Poder Executivo deve ser feita pelo Chefe do Poder Executivo, não parlamentar”, diz o documento assinado por Milton Cal (PP), presidente da Câmara dos Vereadores.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio também reconheceu a inconstitucionalidade da lei com a mesma justificativa, de que a imposição de atribuições a órgãos de administração não pode ser feita.
Falta de um impacto orçamentário
Outro motivo para o veto, mantido pela Câmara Municipal, foi a falta do impacto orçamentário que o projeto causaria nos recursos da prefeitura de saúde de Niterói para uma distribuição gratuita.
Os produtos à base de cannabis não são baratos, eles podem variar de R$200,00 a R$3.000,00. Por isso, era preciso entender o quanto comprometeria o orçamento da saúde do município.
