A medida não é favorável ao grupo de trabalho que estuda a execução da lei, mas só foi aceita como uma forma de acelerar a implementação
A Secretaria de Saúde do estado de São Paulo estabeleceu que crianças de até dois anos não poderão receber o CBD (canabidiol) pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Regra que foi aceita pelo grupo que trabalha a implementação da nova lei.
A legislação sobre a distribuição pela rede pública foi aprovada em janeiro, mas até agora não entrou em vigor por impasse nas decisões de como essa distribuição será feita.
A nova regra tem como base os critérios da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sobre o uso da cannabis. Mas só foi aceita pelos membros da comissão como uma forma de não atrasar mais a publicação da nova legislação.
Decisão que é questionada pelos membros do grupo, que podem recorrer no futuro. Principalmente porque já há evidências científicas do uso da cannabis para as condições aprovadas para o tratamento.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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