Antes, entendia-se que a lista era apenas exemplificativa, argumento usado em processos para a obtenção do óleo de cannabis pelo plano de saúde. Entenda como fica o cenário agora.
Por 6 votos a 3, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as coberturas garantidas no rol de medicamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar são taxativas, ou seja, são restritivas apenas a uma lista pré-definida.
Antes, entendia-se que a lista era apenas exemplificativa, em que o paciente poderia requisitar outras coberturas a mais caso precisasse.
A decisão feita desta quarta-feira (8) retomou um julgamento para decidir se o rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde eram taxativos ou exemplificativos.
Com a decisão, os convênios médicos não serão mais obrigados a cobrir procedimentos que não estão definidos na lista.
Como isso afeta a cannabis
Hoje, ações para o fornecimento de produtos à base de cannabis são cada vez mais comuns.
Em fevereiro, antes do adiamento do julgamento, conversamos com a advogada Ana Izabel de Holanda, para saber o que aconteceria com os processos de judicialização.
O fato da lista ser até então exemplificativa, também era usada como uma das justificativas para obter sucesso em processos envolvendo o óleo.
Decisão antiga do STJ
Contudo, a Dra Ana Izabel acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, já deu um veredicto favorável sobre a cannabis, que se sobrepõe à decisão e pode servir como argumento nos tribunais.
Trata-se de um julgamento realizado em outubro do ano passado. A 3º turma do STJ determinou por unanimidade que um convênio médico forneça um medicamento à base de Canabidiol (CBD) para um paciente com epilepsia grave.
O chamado Purodiol não tem um registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), contudo, o órgão autoriza a importação excepcional, o que também garante um consentimento.
A decisão do STJ confirma o que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e outros Territórios já tinha determinado, que a negativa do plano de saúde configura grave violação dos direitos do paciente.
Resistência
Ainda assim, a decisão para outros pacientes que não utilizam a cannabis, mas outros medicamentos e até procedimentos caros, pode ser um problema.
