A decisão unânime concedeu um salvo-conduto coletivo para que 57 associados à Acaflor cultivem, manipulem, portem e usem óleos e flores de cannabis
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Em uma vitória importante do associativismo brasileiro, a Associação Canábica Florescer (Acaflor), da Paraíba, conquistou para seus gestores, colaboradores e mais de 50 pacientes o “direito de cultivo, uso, manipulação, posse, transporte, distribuição, dispensação do óleo e de flores da Cannabis sativa para fins medicinais”, sem risco de persecução penal, como prisão em flagrante, apreensão ou qualquer medida restritiva de liberdade.
A decisão unânime do Tribunal de Justiça da Paraíba é inédita no estado e garantiu à associação, fundada em 2022, segurança legal para continuar o trabalho de produzir óleos, pomadas e flores, beneficiando pacientes que não têm condições de acesso aos produtos à base de cannabis disponíveis no mercado.
“É uma conquista coletiva da Acaflor e dos nossos associados, mas também uma conquista de todo o movimento canábico e associativo”, comemora o presidente da associação, Cauê Pinheiro. “Nosso trabalho vinha acontecendo até então seguindo as boas práticas, todos os protocolos de segurança, mas o tempo todo com risco de prisão, com risco de interrupção do tratamento de nossos pacientes. Com o Habeas Corpus, a gente passa a ter mais segurança para continuar realizando o nosso trabalho”.
Hora certa
Para o advogado Ítalo Coelho de Alencar, que trabalhou por vários meses na impetração deste HC, em parceria com os advogados Bianca Cardial, Emílio Figueiredo e Maurício Gomes da Silva, a vitória vem em boa hora:
“A gente está em um momento em que o STJ está chamando uma audiência pública para discutir as questões do cultivo de cannabis no Brasil e a Anvisa não tem uma norma clara sobre isso. As associações estão em um limbo regulatório, lutando por uma regulamentação específica, e essa decisão resguarda [a Acaflor] dos riscos que são mais graves, como a prisão — algo básico, que o Estado deveria garantir. Mas, como não garante, essa decisão traz uma salvaguarda”.
Com o HC, a Acaflor se torna a primeira associação nordestina a obter salvo-conduto coletivo para o cultivo de cannabis com fins terapêuticos — e a primeira na Paraíba com autorização para dispensação de flores in natura.
“A gente tem um país cheio de moralismos, repressões, a luta pelo acesso à cannabis medicinal está diretamente ligada à luta antirracista, à luta antimanicomial, então, ser antiproibicionista hoje é também ser antirracista, é também ser antimanicomial”, declara a advogada Bianca Cardial. “Estar do lado da Acaflor neste momento é estar do lado de diversas pessoas que precisam do acesso a este tratamento, então, a felicidade é imensa”.
A partir da concessão do HC, a associação pretende expandir seu portfólio de produtos, que passam por fiscalização da gerência municipal de vigilância sanitária — o que, segundo Cauê, é outro avanço, pois tira da Anvisa um poder que nem sequer compete à agência nacional.
“Não há uma normativa técnica da Anvisa para associações, e as gerências municipais de vigilância sanitária podem pensar parâmetros mínimos gerais, mas também observando a realidade do local, uma vez que é um tipo de farmácia de manipulação, mas que não está diretamente ligada à RDC 327, que engloba e dá margem especialmente para as empresas, mas dificulta o acesso e o trabalho das associações”, explica.
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