A posição do ministério público pode ser um fator decisivo para que a entidade obtenha o direito de plantio na justiça
A terceira região do MPF (Ministério Público Federal) apresentou um parecer favorável para o cultivo de cannabis pela Maleli (Associação Canábica em Defesa da Vida), que entrou com uma ação para poder plantar de forma legal.
De acordo com o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, a posição do MPF está na preocupação com os pacientes que dependem dos produtos feitos com a planta, principalmente por meio de doações de entidades e outros pacientes.
“É irrazoável obrigar o paciente e seus familiares a importarem, a altíssimos custos, um produto de baixa tecnologia que pode ser produzido no Brasil. Entraves ideológicos em torno do estigma envolvendo o uso da planta devem ser superados. A cannabis é um vegetal com propriedades medicinais e deve ser assim tratado”, escreveu.
Justificativas
O documento emitido pelo Ministério Público ainda destacou que, ao mesmo tempo que a Lei de Drogas proíbe o cultivo e a manipulação da cannabis, também prevê que o Ministério da Saúde também pode autorizar mediante à fiscalização.
O parecer também citou a resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) que regulamentou o uso do CBD (canabidiol) para crianças e adolescentes com epilepsia refratária.
Além de algumas resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que permitiram a importação e a venda de produtos feitos com a planta nas farmácias.
Legislação brasileira
No Brasil, a cannabis é aprovada apenas para fins medicinais e só pode ser comprada com receita.
Atualmente, ela pode ser adquirida através de importações, nas farmácias e até por associações de pacientes.
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