Em votação no Senado, o projeto de decreto, se aprovado, não passa pelo Presidente da República e, torna-se lei.
Foi protocolado nesta terça-feira (18) no Senado Federal, um Projeto de Decreto Legislativo que pretende sustar a resolução nº2.324 do CFM (Conselho Federal de Medicina).
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Um Projeto de Decreto Legislativo regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo e não precisa de sanção do Presidente da República.
A tramitação do projeto já começou e deverá ser colocada em votação pelo senado em breve. Se aprovado pela maioria, será transformado em lei e a resolução perderá sua validade.
A autoria do PDL nº 361, de 2022, é da senadora Mara Gabrili (PSDB/SP).
Para Mara, a diretriz do CFM afronta a Constituição, interfere nas funções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e “cria restrições à liberdade de expressão e científica” ao proibir palestras e cursos sobre a cannabis fora do ambiente científico.
A Resolução de 11 de outubro de 2022 restringe o uso do canabidiol a dois tratamentos específicos de epilepsia: a Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e o Complexo de Esclerose Tuberosa.
Isto afeta milhares de pacientes que já fazem uso do medicamento para uma diversidade de outras doenças, como epilepsia, Parkinson, esclerose múltipla, artrite, autismo, dores crônicas e transtornos e doenças mentais.
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A Resolução não proíbe os tratamentos, mas também não os recomenda, o que coloca os médicos em situação de risco de punição por prescrever o canabidiol para outras patologias. Entre as penalidades estão advertência e cassação do registro profissional. Assim, os médicos precisam avaliar o risco-benefício e assumir a responsabilidade pela indicação.
O documento vem causando insatisfação desde sua publicação.
Associações de pacientes estão organizando abaixo-assinados e protestos, considerando a decisão “arbitrária” e “negacionista“. Até o Ministério Público Federal instaurou um procedimento para apurar a compatibilidade do despacho.
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